Quem pode dar início a uma proposta de emenda à Constituição?
Um terço de Deputados, na Câmara; um terço de Senadores, no Senado; o Presidente da República, na Câmara; e mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela sua maioria relativa, no Senado ou na Câmara.
No Senado, vinte e sete Senadores, no mínimo, são autores de uma PEC. Se algum Senador apuser sua assinatura e especificar que é para apoiamento, essa assinatura não é computada como de autor. Significa que o Senador apoia a iniciativa de se apresentar uma proposta para debater determinado assunto, mas que não quer ser autor.
A PEC - quer de origem de Senador quer da Câmara dos Deputados - é lida no Período do Expediente e despachada, individualmente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que tem até trinta dias úteis para emitir seu parecer. Lá, seus membros podem apresentar emendas. Caso a Comissão conclua seu parecer aprovando alguma emenda, esta deverá conter também vinte e sete assinaturas.
Após a leitura em plenário, o parecer é numerado e publicado no Diário do Senado Federal e em avulsos. Decorrido o interstício que, neste caso, é de cinco dias, a matéria pode ser incluída na Ordem do Dia para cinco sessões deliberativas ordinárias consecutivas de discussão em primeiro turno. Durante esse período, poderão ser oferecidas emendas em plenário também por, no mínimo, vinte e sete Senadores.
Se a Comissão não emitir parecer no prazo nem requerer sua prorrogação, o Presidente da Casa pode incluir a matéria na Ordem do Dia para que o relator designado pelo Presidente profira oralmente o parecer.
Encerrada a discussão sem recebimento de emendas, a PEC será votada em primeiro turno, com o quorum qualificado de 3/5 de votos favoráveis (49 votos "sim"). Se houver emendas, será necessário que a CCJ emita parecer sobre elas. Após a leitura e publicação deste novo parecer, a PEC está pronta para ser votada em primeiro turno, juntamente com as emendas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário