A Cidadania no Brasil Atual

"Tudo o que acontece no mundo, seja no meu país, na minha cidade ou no meu bairro, acontece comigo. Então eu preciso participar das decisões que interferem na minha vida. Um cidadão com um sentimento ético forte e consciência da cidadania não deixa passar nada, não abre mão desse poder de participação." (Betinho)

                                           Fonte: www.neliarteweb.com.br/br/brasil.jpg
Em face do processo de internacionalização dos direitos humanos, iniciado com a Declaração Universal de 1948, e reiterado na segunda Conferência de Viena, em 1993, cidadãos, hoje, são todos aqueles que habitam o âmbito da soberania de um Estado e deste Estado têm assegurados, constitucionalmente, direitos fundamentais mínimos.
O cidadão, torna-se, então, aquele indivíduo a quem a Constituição confere direitos e garantias – individuais, políticos, sociais, econômicos e culturais –, e lhe dá o poder de seu efetivo exercício, além de meios processuais eficientes contra a violação de seu gozo ou fruição por parte do Poder Público.
A Constituição brasileira de 1988, com a transição para o regime democrático e conseqüente abertura à normatividade internacional, consagrou, expressamente, esta nova concepção de cidadania, como se depreende da leitura de vários dos seus dispositivos.
A Carta de 1988, ao tratar, no seu art. 14, dos direitos políticos, não se refere, em momento algum, à expressão cidadania, dizendo apenas que a "soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos (…)". Pelo contrário: a Constituição faz uma separação entre cidadania e direitos políticos quando, no seu art. 68, § 1.º, II, ao tratar das leis delegadas, exclui do âmbito da delegação legislativa a "nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais".
Em alguns outros dispositivos da Constituição, a palavra cidadania (ou cidadão) poderia ainda ter a significação de direitos políticos, mas mesmo assim de forma implícita, a exemplo dos arts. 22, XIII, e 5.º, LXXIII. No primeiro se lê que compete à União legislar sobre "nacionalidade, cidadania e naturalização", e no segundo que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
Foi nesse sentido que, pioneiramente, estatuiu a Carta de 1988, em seu art. 1.º, que “ a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania (inc. II)”. Na mesma esteira, o disposto no art. 5.º, incisos LXXI ("conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania") e LXXVII ("são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania"). No seu Título VIII, Capítulo II, Seção I, a Carta Magna de 1988 dispõe, ainda, que a "educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205).
Outro dispositivo em que fica bastante marcada esta nova concepção de cidadania, é o art. 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe: "A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil."
Vestir a camisa de cidadão, então, é ter consciência dos direitos e deveres constitucionalmente estabelecidos e participar ativamente de todas as questões que envolvem o âmbito de sua comunidade, de seu bairro, de sua cidade, de seu Estado e de seu país, não deixando passar nada, não se calando diante do mais forte nem subjugando o mais fraco.
Vê-se, dessa forma, que a Carta de 1988 traz esse novo conceito de cidadania, que tem na dignidade da pessoa humana sua maior racionalidade e sentido. Consagra-se, de uma vez por todas, os pilares universais dos direitos humanos contemporâneos fundados na sua universalidade, indivisibilidade e interdependência.
A universalidade dos direitos humanos consolida-se, na Constituição de 1988, a partir do momento em que ela consagra a dignidade da pessoa humana como núcleo informador da interpretação de todo o ordenamento jurídico, tendo em vista que a dignidade é inerente a toda e qualquer pessoa, sendo vedada qualquer discriminação. Quanto à indivisibilidade dos direitos humanos, a Constituição de 1988 é a primeira Carta brasileira que integra, ao elenco dos direitos fundamentais, os direitos sociais, que nas Cartas anteriores se resumiam ao capítulo pertinente à ordem econômica e social. A Carta de 1988, assim, foi a primeira a explicitamente prescrever que os direitos sociais são direitos fundamentais, sendo pois inconcebível separar o valor liberdade (direitos civis e políticos) do valor igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais).

Para conhecer um pouco mais sobre a evolução da cidadania no Brasil acesse o link abaixo e leia o texto “Cidadania – Direito e Participação Social no Brasil”, disponível no link abaixo:http://www.educarede.org.br/educa/index.cfm?pg=oassuntoe.interna&id_tema=7&id_subtema=7



Responsável pelo Conteúdo:
Profª Juliana Rocha

Referências
CARVALHO, José Murilo. Cidadania no Brasil. O longo caminho. 10 ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.
COVRE, Maria de Lourdes Manzini. O que é cidadania?. São Paulo: Editora Brasiliense, 2002.
GRIMBERG, Keila. Código civil e cidadania. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001.
PINSKY, Jaime; PINSKY, Carla Bassanezi (org). A História da cidadania. São Paulo: Contexto, 2003.

Cidadania e Constituição

 A Constituição imperial de 1824 contemplava, de uma só vez, os direitos civis e políticos tais como apareciam nas principais constituições liberais européias da época. A liberdade de manifestação de pensamento, de reunião, de profissão, a garantia da propriedade, tudo isso era parte da Constituição de 1824. No que se refere aos direitos civis, pouco foi acrescentado pela Constituição de 1891. O mesmo se pode dizer dos direitos políticos. As inovações republicanas referentes à franquia eleitoral resumiram-se em eliminar a exigência de renda, mantendo a de alfabetização (CARVALHO, 2008).

.A ampliação do voto no Brasil só se daria efetivamente com as reformas constitucionais realizadas após 1930. Porém, a obtenção de direitos sociais a partir de 1930, se deu sem que os direitos civis e políticos estivessem sido consolidados como conquistas da sociedade. Ao contrário, foi a aquisição de certos direitos sociais pelos trabalhadores que, contraditoriamente, acabaram por impulsionar a sociedade no sentido da obtenção mais plena de direitos políticos e civis elementares. Portanto, o percurso da história da cidadania no Brasil se deu em sentido inverso ao caminho experimentado pela Inglaterra, por exemplo, onde a conquista de direitos sociais no presente século foi precedida dos direitos civis, no século XVIII, e dos direitos políticos, no século XIX.

No Brasil a cidadania foi fortemente influenciada pela regulação do trabalho e pela disciplina imposta ao trabalhador urbano sob a tutela do Estado. Por interesses econômicos e de classe, o Estado imporia uma legislação trabalhista que, salvo todas as suas incorreções e elementos autoritários, contribuiria, de maneira ambígua, para impulsionar a associação de classes profissionais em sindicatos por categorias e a participação do trabalhador na vida política do país num sentido mais amplo. Da era Vargas até recentemente, o trabalhador urbano que não portasse a carteira de trabalho como comprovante de sua ocupação profissional corria o risco de ser preso na rua quando abordado por um policial.

Em seu livro Cidadania no Brasil – O Longo Caminho, o historiador José Murilo de Carvalho demonstra como a noção de cidadania sempre esteve no fim da fila das questões importantes no país. Durante o período colonial e o imperial (de 1500 a 1889), os escravos nem eram considerados pessoas – quanto mais cidadãos. Mesmo os “homens bons”, a elite econômica e com direito a voto, não poderiam ser considerados cidadãos. Eles não tinham “a noção de igualdade entre todos perante a lei”, porque exerciam desmandos em suas propriedades. “A Constituição de 1988 contribuiu para a popularização do conceito de cidadania a ponto mesmo de banalizá-lo”, diz Carvalho.

Referências
CARVALHO, José Murilo. Cidadania no Brasil. O longo caminho. 10 ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.

A ditadura militar brasileira

O Brasil viveu durante vinte e um anos sob um regime ditatorial militar. Este foi implantado em abril de 1964, objetivando, segundo princípios declarados, reorganizar o país, o qual, segundo os golpistas, estava vivendo uma desordem generalizada que colocava em risco o Estado de direito.

O golpe foi perpretado contra o presidente João Goulart (Jango), o qual já havia sofrido um golpe em 1961, quando da renuncia do presidente Jânio Quadros. Após este fato, setores políticos, militares e do empresariado, tentaram impedir a posse de Jango, alegando que o mesmo tinha uma ligação com setores esquerdistas. A solução encontrada foi a implantação do parlamentarismo no Brasil, solução esta, aceita também por Jango. Assim Jango assumia a presidência da república sem os poderes constitucionais do sistema presidencialista.

Sob o regime parlamentarista os problemas econômicos se agravaram. As disputas políticas entre o primeiro gabinete ministerial e o Presidente da República, eram evidentes, como também o eram as de projetos para sair da crise. Essas disputas levaram a constituição de outros dois gabinetes e foram resolvidas com a vitória do presidencialismo, vitória de Jango, no plebiscito de 6 de janeiro de 1963.

Assim Jango pode constituir seu ministério, livre das imposições parlamentaristas. A composição do mesmo demonstra a tentativa conciliadora de Jango, como afirma Toledo (1993, p. 42-43):

A análise da composição do primeiro ministério presidencialista, bem como o exame    crítico do Plano Trienal, anunciavam muito expressivamente o estilo conciliador que iria predominar durante o governo Goulart – autêntico “governo de trapézio”, segundo o julgamento de um jornalista político. (...) o Plano Trienal, na sua formulação teórica, julgava poder harmonizar e satisfazer interesses contraditórios – de patrões e empregados, de proprietários e trabalhadores.

O princípio conciliador se desgastou, pois o entendimento dos vários setores da sociedade era bastante diferente, e em muitos casos antagônicos, levando o plano ao fracasso, pois não houve crescimento econômico e a inflação continuou subindo.
O malogro do Plano Trienal e a percepção por parte de Jango de que sua tentativa de aproximação com setores da burguesia nacional e internacional não havia surtido os efeitos desejados, o levaram a buscar maior apoio na classe trabalhadora, através de seus organismos de representação (CGT, sindicatos) colocando como pauta principal de seu governo as reformas de base.

As principais reformas propugnadas eram: agrária, bancária, administrativa, fiscal, eleitoral e urbana. Dentre estas, o governo destacava como principal a reforma agrária, pois “era preciso aumentar a produção agrícola (alimentos que suprissem as demandas da população urbana em crescimento; matérias primas para a expansão industrial, etc.), ao mesmo tempo em que se buscava criar um mercado interno mais amplo para os bens manufaturados” (Ibidem, p. 54).
Os setores conservadores aproveitaram essa suposta “radicalização” de Jango, para promover uma forte campanha ideológica contra o governo ressuscitando o “fantasma” comunista, no qual propugnava-se que a reforma agrária seria a tomada das terras de forma indiscriminada, atentando assim ao supremo dos valores capitalistas, a propriedade.

Janeiro, no qual Jango discursou entusiasmado para milhares de trabalhadores, anunciando as reformas de base e em especial a desapropriação, para fins de reforma agrária, das terras localizadas as margens das rodovias e a regulamentação da lei de remessas de lucro.
Se este comício foi o ápice da “radicalização” janguista, também o foi dos setores conservadores, que conseguiram, como já vinham tentando, aglutinar setores antes reticentes ao golpe a participarem dele (Igreja Católica, militares legalistas, políticos etc).

De um só golpe, Jango mexeu com os latifundiários, ao comunicar a reforma agrária, pelo pavor que estes têm de perder seus privilégios, ou de sentirem-se minimamente ameaçados, colocando em pânico a maioria da população, com auxílio da Igreja Católica e da mídia conservadora, por outro lado, mexeu com a burguesia nacional associada ao capital internacional, ao anunciar a regulamentação da lei de remessas de lucro.

Se o governo não era firme em sua radicalidade, os setores sociais o eram. De um lado a direita conservadora buscava freneticamente frear o que acreditava ser a comunização do Brasil, e de outro, setores nacionalistas e de esquerda, apoiados na grande mobilização dos trabalhadores, buscavam concretizar as reformas, que de comunistas não tinham nada, mas que poderiam, segundo estes setores, alavancar o desenvolvimento capitalista brasileiro.

O golpe que derrubou Jango da presidência engendrou-se neste contexto, como afirma Toledo:
A crescente radicalização política do movimento popular e dos trabalhadores, pressionando o Executivo a romper os limites do “pacto populista”, levou o conjunto das classes dominantes e setores das classes médias – apoiados e estimulados por agências governamentais norte-americanas e empresas multinacionais – a condenar o governo Goulart. A derrubada do governo contou com a participação decisiva das forças armadas, as quais – a partir de meados de abril de 1964 – impuseram ao país uma nova ordem político-institucional com características crescentemente militarizadas (Ibidem, p. 120).

O conjunto da burguesia, setores das classes médias, e da Igreja Católica apoiaram o golpe, pois viam nas mobilizações dos trabalhadores que apoiavam o governo de João Goulart e estavam em favor das reformas de base – reforma agrária, reforma educacional, reforma fiscal etc – uma radicalização comunista.
Os setores aliados com os militares golpistas esperavam que uma ditadura interrompesse a crescente organização popular e “restabelecesse a ordem”, retirando de cena as lideranças que dirigiam o processo de mobilização dos trabalhadores, para depois entregar o poder novamente aos civis. Por diversos fatores, que não nos cabe no espaço deste texto citar, a esperança de uma rápida intervenção militar não ocorreu, ficando os militares no governo brasileiro durante 21 anos.

A primeira fase do governo militar foi marcada pela cassação de políticos, sindicalistas e a perseguição aos militantes de esquerda. No período de 1964 a 1968 ficou mantida uma certa liberdade de expressão, o que permitiu a crítica aos militares a partir de jornais ligados a setores da esquerda e, principalmente, de artistas engajados no restabelecimento da democracia.

A segunda fase do governo militar inicia-se em 1968, quando, enfrentando grandes mobilizações, os militares editam o Ato Institucional número 5 (AI-5), que ampliava os direitos do executivo, inclusive fechando pela segunda vez, o Congresso Nacional.Com o recrudescimento do regime militar, várias facções da esquerda partiram para o confronto direto, optando pela luta armada. O período de 1968-1974 foi marcado por uma forte repressão aos militantes de esquerda e aos movimentos sociais, que levou à morte de boa parte da esquerda organizada ou seu exílio no exterior.

Esse período foi marcado, também, por altas taxas de crescimento, que giraram em torno de 10% do PIB ao ano, o que muitos consideram o “milagre brasileiro”. Esse crescimento incorporou segmentos das classes médias e mesmo do operariado ao mercado consumidor de bens duráveis, o que contribuiu para que o regime militar desfrutasse de certo prestígio entre os trabalhadores.

Vários fatores possibilitaram este crescimento no período de 1968-1973. O desenvolvimentismo posterior 1955-1964 financiou basicamente o crescimento econômico e a substituição de importações, a partir da elevação do processo inflacionário. Como foram governos em geral comprometidos com as classes dominantes, mas que eleitoralmente mantinham bases populares, estes não puderam simplesmente adotar uma política econômica baseada na contenção salarial. Então optaram pela aceleração inflacionária sem restrições aos aumentos salariais, pelo menos aparente, pois o processo inflacionário deste período transferia renda dos assalariados para os capitalistas, já que estes repassavam os custos do aumento salarial, para a maioria trabalhadora.

Essa política só poderia ser mantida se como afirma Singer (1972, p. 51):

O esquema inflacionário de redistribuição de renda e acumulação de capital poderia funcionar indefinidamente desde que: a) ele fosse aceito ou tolerado politicamente pelos que mais tinham a perder com ele e que formavam a maioria do eleitorado e b) desde que a taxa de elevação de preços pudesse ser mantida razoavelmente estável, tornando-se previsível, portanto, de modo a possibilitar o cálculo econômico dos empresários e dos funcionários que formulavam a política econômica.

A partir do momento em que o aumento do custo de vida ultrapassa os 50% (1961), a maioria submetida aos efeitos inflacionários percebe ou toma consciência de suas constantes perdas salariais. Essa tomada de consciência leva setores significativos dos trabalhadores a reivindicar cada vez mais reajustes salariais, reforçando a luta econômica que através de mobilizações crescentes torna-se “quase permanente, pois mal um reajustamento havia sido ganho, impunha-se logo preparar a luta pelo próximo” (Ibidem, p. 51).

Ora esse processo acaba elevando a consciência das classes trabalhadoras, que através das lutas econômicas, acabam participando cada vez mais da vida política do país.

A saída para a crise inflacionária só poderia ser feita sacrificando ou as classes dominantes, retraindo o lucro ou os trabalhadores, não permitindo aumentos salariais. Como já frisamos anteriormente, os governos anteriores ao golpe não podiam adotar nenhuma destas medidas, esta tarefa coube ao governo militar.
Este conseguiu debelar a inflação impedindo aumentos salariais e retirando a autonomia dos sindicatos frente ao Estado. Esse movimento possibilitou a queda geral dos índices inflacionários sem alterar o ganho de capital, ou seja, as classes trabalhadoras foram submetidas ao um forte arrocho salarial e, portanto sendo penalizadas para que a crise econômica fosse resolvida em favor das classes dominantes.Com a queda da inflação entre os anos de 1964-67, a economia brasileira obteve novo fôlego e, a partir daí foi possível a retomada do crescimento econômico em novas bases, como afirma Singer:

Para manter a política de crescimento econômico o governo militar manteve o controle dos salários e dos sindicatos, ao mesmo tempo em que concentrava cada vez mais a renda, essa “concentração da renda é impressionante, tendo aumentado consideravelmente entre 1960 e 1970. A metade mais pobre da população recebia algo mais que um sexto da renda total em 1960 e menos de um sétimo em 1970” (Ibidem, p. 66).

 

Outra variante importante para a manutenção deste crescimento econômico foi o endividamento externo. Se no período anterior ao golpe, as “torneiras” de financiamento externos estavam fechadas, a partir destes elas se abriram, principalmente pelo apoio dado aos militares pela burguesia internacional, pela “liberalização do comércio internacional, iniciado logo após a última grande guerra, com a criação do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)”, também porque o Brasil sediava “sucursais dos conglomerados dos países importadores”, possuía “níveis salariais baixos e estáveis” como também praticava “uma política de estímulos às exportações” (Ibidem, p. 73).

Esse crescimento acelerado traria problemas futuros, como passou a acontecer a partir de 1970. Setores que anteriormente estavam trabalhando com capacidade ociosa, logo se viram em dificuldades, pois o aumento da demanda fez com que esses setores passassem a trabalhar com capacidade máxima e, mesmo assim, não conseguindo atender a demanda crescente, é o caso das indústrias siderúrgicas, por exemplo

.
A saída para atender a demanda e continuar o crescimento foi incentivar as importações. Esta solução teria por algum tempo efeito positivo na economia nacional, mantendo as taxas de crescimento anteriores. Acontece que os pontos de estrangulamento da economia nacional eram enormes, e como afirma Singer “nem todas as mercadorias são importáveis. Em geral, não se importam serviços de comunicações, nem de transportes interno, nem de energia. Tampouco a escassez de mão-de-obra” (Ibidem, p. 135).
As importações brasileiras foram prejudicadas pela recessão mundial que se abateu a partir de 1973, dificultando a compra de uma série de matérias-primas, como por exemplo, o petróleo, que viveu uma séria crise a partir deste ano.
Ora essa escassez de matérias-primas e de produtos levaria conseqüentemente ao aumento da inflação. O governo para impedir este aumento, adotou a política de controle dos preços, bem como manteve o controle sobre o aumento dos salários. Acontece que tal política tem limites, e estes se manifestaram em vários setores da economia nacional, configurando em alguns casos verdadeiros mercados paralelos, que explicitam a inflação, porém não a oficial, controlada a pulso forte pelo governo.
A exacerbação do controle de preços gerou e, intensificou inclusive, atritos dos capitalistas com os governantes, pois em muitos casos não foi possível controlar os reajustes salariais dada a escassez de mão-de-obra qualificada, ou mesmo, o controle dos preços de insumos fundamentais, dado a pouca oferta e a grande procura.

Como se vê, pouco resta do chamado “modelo”, o qual não passou de um elenco de políticas econômicas ajustadas a uma fase de alta conjuntural da economia. O boom (grifo do autor) começou a esgotar-se em 1973 e a mudança de conjuntura em 1974 forçou a mudança da política econômica. Se se quiser, um novo “modelo” está em gestação, embora seja duvidoso que ele venha a ter o mesmo glamour (grifo do autor) do que acaba de ser enterrado. É que as opções que se abrem ao país são mais incertas. A inflação está longe de estar domada e o anseio geral por justiça social, que explodiu nas eleições de novembro, deve dificultar a adoção de políticas de contenção de consumo dos grupos de baixa renda, que constituem a grande maioria da população (Ibidem, p. 166-167).

 

Apesar de toda a repressão vivida neste período, novos movimentos sociais começam a surgir a partir de 1970. São movimentos que questionam, no início, principalmente os baixos salários e as péssimas condições de vida dos trabalhadores em geral. Segundo Eder Sader esses movimentos iniciam-se a partir da crise de três instituições:

Da Igreja Católica, sofrendo a perda de influência junto ao povo, surgem as comunidades de base. De grupos de esquerda desarticulados por uma derrota política, surge uma busca de “novas formas de integração com os trabalhadores”. Da estrutura sindical esvaziada por falta de função, surge um “novo sindicalismo” (SADER: 1988, p. 144).
 

Esses movimentos sociais serão, ao longo da década de 70 e 80, atores privilegiados nas lutas pelo atendimento das demandas dos bairros, como saúde, educação, água, esgoto etc, organizados principalmente pelas Comunidades Eclesiais de Base, nos clubes de mães e movimentos de saúde. Essas organizações são de extrema importância, pois ao aglutinarem setores dos trabalhadores que estavam desorganizados, propiciam a troca de experiências e discussões políticas. Tais trabalhadores no princípio demonstram uma total aversão à política mais geral, mas no transcurso de sua organização percebem a necessidade de sua participação e organização na luta por direitos e pela melhoria de suas condições de vida.

Temos assim, nessa nova configuração das classes populares, formas diferenciadas de expressão, que se remetem a diferentes histórias e experiências. Nos clubes de mães suas práticas expressaram a valorização das relações primárias e da própria afirmação das conquistas da fraternidade. Já nas comissões de saúde vimos a valorização das conquistas obtidas nos espaços dos serviços públicos. Na oposição sindical, a valorização da organização e da luta na fábrica. No sindicalismo de São Bernardo, a valorização da recuperação do sindicato como espaço público operário, e as greves e assembléias de massa como formas de afirmação política (Ibidem, p. 312-313).
 

Do ponto de vista sindical, as lutas se traduziram numa onda grevista localizada principalmente no ABC paulista nos anos de 1978, 1979 e 1980, que teve como pano de fundo principal as reivindicações salariais. Antunes afirma que, apesar de existirem várias reivindicações, “o que centralmente motivou a eclosão grevista foi a necessidade de contrapor-se ao arrocho salarial” (grifo do autor), e esta acabou absorvendo contornos nitidamente políticos expressos “no confronto que efetivaram contra a base material e a superestrutura jurídico-política da autocracia burguesa” (ANTUNES: 1988, p. 416).

É neste clima político e econômico que uma forte campanha por eleições diretas intensificou a luta contra a ditadura militar. Esta campanha tem origem com a apresentação de uma emenda constitucional, por Dante de Oliveira, um novato deputado do PMDB, partido de oposição ao regime militar, que propunha eleições diretas para presidente da república em 1984, ou seja, para o substituto do último General Presidente, João Batista de Figueiredo.Com um início tímido, a campanha gerou uma forte mobilização popular, que chegou a levar às ruas e praças aproximadamente dez milhões de pessoas. Todos os partidos de oposição ao regime militar, em maior ou menor grau, se envolveram na campanha, contando inclusive com a presença de uma parte significativa do partido do governo, o PDS.

Em 25 de abril de 1984, a emenda foi votada no Congresso Nacional, em primeiro turno pelos deputados e foi rejeitada, por não alcançar os 2/3 necessários para sua aprovação. Faltaram apenas 22 votos.

Com a rejeição à emenda pelo Congresso Nacional, aprofundou-se a negociação entre setores da oposição, liderados principalmente pelo Governador do estado de Minas Gerais, Tancredo Neves, e o governo militar, o que resultou na eleição indireta pelo colégio eleitoral de Tancredo Neves para Presidência da República.




Referências
ANTUNES, R. A rebeldia do trabalho. O confronto operário no ABC paulista: as greves de 1978/1980. São Paulo: Ensaio, Campinas UNICAMP, 1988.
PRIORI, A. Golpe Militar na Argentina: apontamentos históricos. Maringá: UEM, Revista Espaço Acadêmico, nº 59, abril, 2006.
SADER, E. Quando novos personagens entram em cena. Experiências, Falas e Lutas dos Trabalhadores da Grande São Paulo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988.
SINGER, P. I. O “milagre brasileiro”: causas e conseqüências. São Paulo: CEBRAP, 1972.
__________. A crise do “milagre”: interpretação crítica da economia brasileira. Rio de Janeiro: Paes e Terra, 1977.
TOLEDO, C. N. O governo Goulart e o golpe de 64. São Paulo: Brasiliense, 1993.

Populismo

O populismo foi um tipo de situação política que ocorreu na América Latina entre as décadas de 1930 e 1960,

O termo populismo está associado à industrialização e a urbanização e a dissociação das estruturas políticas oligárquico, sendo o populismo um fenômeno arraigado no meio urbano e que buscou o apoio nas crescentes massas trabalhadoras, cada governo toma diferentes atitudes, para tentar controlar essas massas populares.

No campo de suas ações práticas, a tendência populista prioriza o atendimento das demandas das classes menos favorecidas, colocando tal opção como uma necessidade urgente frente aos “inimigos da nação”. De fato, o populismo permitiu a participação política de grupos sociais que historicamente foram completamente marginalizados das arenas políticas latino-americanas. Contudo, esse tipo de ação das camadas populares junto ao Estado não pode ser confundida com o exercício da democracia plena.
No Brasil está ligada a revolução de 1930 com a destituição da republica velha, colocando assim Getulio Vargas no poder. As primeiras formulações sobre o populismo surgirão a partir dos objetivos destes que seria a extinção de um desenvolvimento unicamente voltado nos moldes socialistas  ou capitalistas.
Ao estado caberia o papel de garantir que as duas classes: proletariado e burguesia convivessem dentro  de um projeto nacional comum, que proporcionasse benefícios para ambos os lados.
O Populismo surge como forma de dominação em que nesse momento ninguém se mostrava como a classe hegemônica. No Brasil Getúlio Vargas é o exemplo maior do populismo, pois ele procurou dar aos trabalhadores, alguns direitos como, por exemplo, ao voto secreto e universal, ao salário mínimo e a formação de um período de trabalho e entre outras coisas.

Na América Latina, os exemplos de experiência populistas podem ser compreendidos na ascensão dos governos de Juan Domingo Perón (1946 – 1955/1973 – 1974), na Argentina; Lázaro Cárdenas (1934 – 1940), no México; Gustavo Rojas Pinilla (1953 – 1957), na Colômbia; e Getúlio Vargas (1930 – 1945/ 1951 – 1954), no Brasil. Apesar de se reportar a uma prática do passado, ainda hoje podemos notar a presença de algumas práticas populistas em governos estabelecidos na América Latina.

PROPOSIÇÕES APRECIADAS EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO (PRN)

I - Assim como no Senado, para se alterar o Regimento Comum, no caso do Congresso, o instrumento legislativo utilizado é o projeto de resolução, de iniciativa das Mesas do Senado e da Câmara ou por iniciativa de cem parlamentares, sendo no mínimo oitenta Deputados e vinte Senadores.

Em ambos os casos (iniciativa parlamentar ou das Mesas), o projeto é lido e numerado no Expediente de uma sessão conjunta e publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos. Este procedimento é o mesmo para todas as proposições, quer no Senado quer no Congresso.

Se for de iniciativa das Mesas, o Presidente do Senado convoca sessão conjunta para iniciar sua discussão e votação em turno único, podendo qualquer parlamentar apresentar emendas em plenário, até o encerramento da discussão. Se tiver emendas, o projeto volta às Mesas para parecer sobre elas. Havendo concordância das Mesas, o parecer pode ser único, com relator único. Uma vez emitido parecer, a matéria estará pronta para a Ordem do Dia, em fase de votação.

Se for de iniciativa de parlamentares, o projeto vai às Mesas para parecer, que poderá ser único. Após publicação, o projeto pode entrar na Ordem do Dia, recebendo emendas também durante a discussão. Se tiver emendas, volta às Mesas para parecer, após o que retorna ao plenário em fase de votação.

Depois de aprovado o projeto, o Presidente do Senado (nesse caso Presidente da Mesa do CN) promulga a resolução decorrente.

II - Também é por intermédio de projeto de resolução que o Congresso delega ao Presidente da República poderes para legislar sobre determinado assunto: é a lei delegada.

O processo tem início quando o Presidente da República remete ao Presidente do Senado o pedido de autorização do Congresso Nacional para baixar lei. O Presidente do Senado convoca, no prazo de setenta e duas horas, sessão conjunta para que o Congresso tome conhecimento da proposta. Nessa mesma sessão, a matéria é distribuída em avulsos e é constituída uma comissão mista paritária, composta de onze Senadores e onze Deputados, para emitir parecer sobre a proposta, concluindo com a apresentação de um projeto de resolução, no qual será especificado o conteúdo da delegação, os termos para o seu exercício e o prazo, que não deve ser superior a quarenta e cinco dias, para que o Presidente da República promulgue e publique a lei.
 

Esse projeto de resolução pode conter, ainda, a obrigatoriedade de o Presidente da República enviar ao Congresso a proposta de lei para que este examine se está dentro dos limites delegados. Nesse caso, o parecer da comissão mista se restringirá a estar de acordo ou não com os termos do projeto, não cabendo emendas.

Em ambos os casos, o projeto de resolução é discutido e votado no plenário, em sessão conjunta. Uma vez aprovado, o Presidente da Mesa do CN promulga a resolução e comunica o fato ao Presidente da República, que, devidamente autorizado pelo Congresso, editará a lei delegada.

Conceitos Básicos

F) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

A proposta pode ser apresentada por qualquer membro ou Senador à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada. (RISF, art. 102-B, I)
 

O relator designado apresentará parecer prévio quanto à oportunidade e conveniência da proposta e quanto ao alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato impugnado.
 

Relatório final será encaminhado, conforme o caso, à Mesa, ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, ao Poder Executivo, à comissão permanente que tenha pertinência, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO ou ao TCU.

G) INDICAÇÃO

Corresponde a uma sugestão de Senador ou Comissão para que o assunto nela focalizado seja objeto de providência ou de estudo pelo órgão competente da Casa, com a finalidade de seu esclarecimento ou de uma formulação de proposição legislativa. Por exemplo: as alas do Senado receberam nome de Nilo Coelho, Alexandre Costa, Teotônio Vilela, Rui Carneiro, Filinto Müller; o Pavilhão do Serviço Médico recebeu o nome de Lourival Baptista. Foram feitas tais homenagens através de indicações.

H) PARECER

Os pareceres que vimos até agora são instrumento de instrução de outra matéria, não têm vida própria. Os pareceres que constituem proposição legislativa devem ser discutidos e votados.

E quais são eles? Exemplos:

• para escolha de autoridade;
• por consulta do Presidente da Casa.

I) EMENDA

São proposições secundárias que não têm vida própria, pois estão vinculadas a uma proposição principal. Por isso, seguem o rito, o quorum e o tipo de votação dessa proposição principal.

Há três instâncias para apresentação de emendas:

• nas Comissões;
• perante a Mesa;
• no Plenário.

A PEC recebe emendas na CCJ, por seus membros, e, no Plenário, por 1/3 dos Senadores.

Referência:

RISF - arts. 102-A, B, C, D; 211; 224 a 240.